Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Decreto-Lei 806/1969, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Perícia atuarial. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência de sta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo dos valores devidos relativos a benefício previdenciário em razão de a referida apuração estar adstrita às determinações da decisão transitada em julgado. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes.... (Continua)