Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação ao CCB, art. 1.057. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)