Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Pleito de afastamento. Res furtivae de valor reduzido. Furto de bens de higiene pessoal. Reincidência. Excepcionalidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)