Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial no tocante às alegações de nulidade de provas e ausência de provas da autoria, ante a fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Exame do mérito apenas em relação à questão da inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indicação de acórdão paradigma de outra corte que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de cotejo e de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de conhecimento de recurso especial, como é o caso da Súmula 284/STF.... (Continua)