Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Contratação de serviço de frete. Antecipação do vale- Pedágio. Alegação de confissão da ré não apreciada. Determinação de retorno dos autos à origem. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - Apesar da jurisprudência do STJ, acerca da correta distribuição do ônus da prova, nas ações em que se postula o pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, convém que os autos retornem ao Tribunal de origem, para julgar novamente o recurso de apelação, verificando-se se, no caso, a ré teria confessado a incorporação do valor dos pedágios na contratação do serviço de frete, em violação ao referido dispositivo legal.... (Continua)