Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de apreciação da tese relacionada ao suposto patrocínio infiel do antigo advogado do réu. Não ocorrência. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619; ou, então, retificar erro material, quando constatado.... (Continua)