Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime prisional semiaberto. Unidade prisional compatível. Súmula vinculante 56. Item «b do re 641.320/rs. Cumprimento da pena em estabelecimento penal adaptado. Possibilidade. Tema 993/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do item «b do RE Acórdão/STF, ao qual se refere Súmula Vinculante 56/STF, é admissível que o custodiado, em cumprimento de reprimenda no regime semiaberto, execute sua pena em unidade prisional que não se qualifique, necessariamente, como colônia agrícola, industrial ou estabelecimento congênere, bastando que a unidade prisional esteja adaptada ao respectivo regime prisional menos gravoso.... (Continua)