Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Condenação transitada em julgado desde 2005. Alegação de ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Matéria não examinada previamente pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - Os fatos apurados nestes autos começaram a ser investigados em 1995 e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em agosto de 2005. Desse modo, o habeas corpus se volta contra decisão judicial alcançada pelo princípio constitucional da coisa julgada, imutável, em regra, exceto se, na hipótese, constatar-se a presença de um ou mais parâmetros dentre os estabelecidos no CPP, art. 621, de modo a autorizar revisão criminal.... (Continua)