Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação de cobrança. Servidor público. Município de guarabira. Retenção de verbas remuneratórias. Adicional de insalubridade. Aplicação inequívoca da Lei municipal 846/09 à espécie. Sentença de procedência. Manutenção do decisum. Desprovimento da remessa necessária e da apelação cível. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Guarabira, objetivando o autor a implantação do adicional de insalubridade pelo exercício da atividade de técnico em enfermagem. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral vigente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)