Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Pessoa estranha à relação processual. Ilegitimidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)