Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor incontroverso reconhecido pela União. Ausencia de pronunciamento judicial. Inexistência de definitividade. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Assim, impõe-se o obstáculo do enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)