Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de agravo de instrumento. Ação civil pública com pedido de tutela de urgência. Necessidade do hospital e clínica. Adotar as medidas mínimas de segurança exigidas pelo corpo de bombeiros militar do estado de sergipe. Atestado de regularidade provisório. Manutenção da tutela de urgência. Risco de danos a incolumidade física dos pacientes e trabalhadores. Recurso conhecido e não provido. Ã unanimidade.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)