Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação revisão. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.... ()
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