Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso de apelação. Ação de improbidade administrativa. Ex- Prefeito de braganey, acusado depublicar matérias, em revista e informativos municipais, que caracterizam a autopromoção. Questão de ordem. Superveniência da Lei 14.230/21, que promoveu mudanças na Lei de improbidade administrativa. Possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas ao acusado, com alicerce no art. 5º, XL, da constituiçãofederal. Direito administrativo sancionador que, assim como o direito penal, são espécies do gênero direito sancionador. Preliminares. (1) vício de fundamentação. Não ocorrência. Sentença alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)