Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipossuficiência econômica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa. Art. 1.021, § 4˚, CPC. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)