Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de insumos agrícolas. Importação. Pagamento em moeda estrangeira. Conversão da moeda estrangeira com base na cotação da data da contratação. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Enriquecimento ilícito. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. Precedentes.... (Continua)