Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para ambas abordagens. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida. Ademais, o exercício do poder de polícia não evidencia violação à intimidade, pois é corolário da prevalência do interesse público sobre o privado.... (Continua)