Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Viabilidade das constrições efetuadas. Competência do juízo recuperacional. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando-se a possibilidade de o juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições efetuadas, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), e determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação.... (Continua)