Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Tema 1.199/STF. Ausência efetiva de dolo ou de indícios de dolo. Aspecto ainda não decidido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública referente à improbidade administrativa, incluiu o nome da empresa no polo passivo da referida ação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)