Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6166.4166

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Parecer favorável do MPf. Progressão de regime reconhecida pelo juízo da execução. Revogação. Regime semiaberto.

I - Caso em exame... ()

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