Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cobertura securitária. Fcvs. Repercussão geral.

1 - De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento, em 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser administradora do FCVS, por força do Medida Provisória 513/2010, art. 1º, os autos deverão seguir para a Justiça Federal.... (Continua)