Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6173.6758

1 - STJ Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. R epetição de indébito. Serviços postais. Agência franqueada da empresa brasileira de correios e telégrafos. Recebimento de correspondências e objetos dos emitentes. Serviço de coleta. Previsão no item 26.1, do anexo da Lei complementar 116/03. Fato gerador do ISSQN. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()

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