Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Contratação de empresa para prestação de serviços de readequação dos sistemas de detecção e combate a incêndio para os pátios e centro de controle operacional da companhia do metropolitano de são paulo. Pretensão de cobrança de valores supostamente realizados em quantia superior ao serviço executado pela empresa requerida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, a Companhia do Metropolitano de São Paulo ajuizou ação de cobrança, com valor da causa atribuído em R$ 2.323.879,38 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), em março de 2019, em desfavor de Intelbras S/A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira tendo como objetivo ver ressarcidos valores pagos à agravada, pelos Contratos 4150827703 e 4145927701. As partes celebraram contrato para prestação de serviços de readequação dos sistemas de detecção e combate a incêndio para os pátios Jabaquara, Itaquera e Capão Redondo, além do Centro de Controle Operacional da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Na sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)