Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Avaliação do imóvel penhorado. Pedido de nova avaliação do imóvel. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracteriza deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)