Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Direito processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação dos arts. 369 e 1.013, § 1º do CPC. Acórdão do tribunal de origem que não decidiu sob o enfoque da legislação apontada como afrontada. Ausência de vícios de fundamentação. Violação aos arts. 11, I, a e 12, I, da Lei Complementar 87/1996 e 3º, § 1º, I e § 2º, I e II, da Lei Complementar 63/1990. Entendimento do tribunal. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido e desprovido.

1 - Em relação ao óbice da Súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento da tese de violação aos arts. 369 e 1.013, § 1º do CPC, verifica-se que de fato não houve enfrentamento do tema pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo Município ora agravante.... (Continua)