Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal 1567604.32-2017.8.26.0090, proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em trâmite perante a Vara das Execuções Municipais de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi provido.... (Continua)