Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte impetrou mandado de segurança em contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, por ato consubstanciado na exigência do recolhimento do Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre parcela do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS-DIFAL, por considerar inconstitucional tal exação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada ao reconhecer que o ICMS- DIFAL não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)