Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Casos excepcionais. Associação para o tráfico. Absolvição em relação a douglas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado para ambos os pacientes. Concessão de ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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