Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Admnistrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Agravo de instrumento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DER-MG contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à recomposição da perda salarial apurada em 2,78% e o pagamento das diferenças salariais, obedecendo à prescrição quinquenal.... (Continua)