Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Remição de penas. lep, art. 126. Ordem concedida neste STJ para restabelecer a decisão do juízo da execução. Trabalho realizado no interior do presídio. Provas testemunhais dos fatos. Necessidade de amplo revolvimento fático e probatório para reverter o entendimento da origem. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, tendo sido concedida a remição de penas ao agravado pelo trabalho realizado no interior do ergástulo, devidamente comprovado por meio de prova testemunhal dos fatos, não há que se falar em afastar o benefício antes já reconhecido.... (Continua)