Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tumulto processual. Agravo em recurso especial em processamento nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

1 - Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ademais, a hipótese não comporta concessão da ordem de ofício, uma vez que se requer a absolvição.... (Continua)