Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6204.3762

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Dúvida quanto ao valor discutido. Acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()

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