Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico afastada pelo tribunal de origem. Quantidade e variedade. Fundamentação inidônea. Precedentes. Outros elementos concretos de dedicação à atividade criminosa não apontados na origem. Possibilidade de anpp. Remessa à origem.

I - O Tribunal de origem afastou a forma privilegiada do tráfico de drogas, ao fundamento de que a grande quantidade de substância entorpecente apreendida impediria a aplicação do privilégio, porque seria um indicativo de que os agravados se dedicariam à atividade criminosa... (Continua)