Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço. Base de cálculo. Vale-Transporte pago em pecúnia. Inclusão. Exceção. Verbas expressamente excluídas pela lei. Súmula 646/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, conforme disposição da Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º, apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.... (Continua)