Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Omissão quanto ao cabimento de multa.

1 - Os embargos de declaração merecem acolhimento, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, feito em petição de contraminuta do agravo interno e reiterado em petição de impugnação aos embargos de declaração.... (Continua)