Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa de transporte rodoviário impetrou mandado de segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)