Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor.. Contratos de compra e venda de imóveis. Atraso na entrega da obra. Ato ilícito configurado. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública (direitos dos consumidores). Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)