Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Dispositivo não examinado no acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível. Agravo não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou inadmissível a ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, porque inexistente, no acórdão rescindendo, qualquer deliberação acerca dos dispositivos legais tidos por violados.... (Continua)