Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletivo. Matéria de fundo que se amolda ao tema 1.253/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, dos Recursos Especiais 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE, todos da relatoria do Ministro Herman Benjamin, aprovou, por unanimidade, a seguinte tese: «A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título (Tema 1.253/STJ).... (Continua)