Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Trata-Se de agravo interno. Apelação cível. Decisão que não conheceu do recurso de apelação. Intempestividade. Embargos de declaração opostos sequencialmente contra a mesma decisão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 77.614,13 (setenta e sete mil, seiscentos e quatorze mil e treze centavos).... (Continua)