Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Enunciado 284 da súmula do STF.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Jurisprudência do STJ.... (Continua)