Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Complementação de pensão. Emenda Constitucional 103/2019. Vedação à complementação de aposentadorias e pensão. Incidência do óbice sumular 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a percepção de benefício de complementação de pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)