Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.

1 - Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão extraída da Súmula 315/STJ, segundo a qual: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.... (Continua)