Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Vício não sanado. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o vício não foi sanado, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)