Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento declinado na decisão agravada sobre a impossibilidade de uso do writ em substituição à revisão criminal. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do recurso.... (Continua)