Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação indenizatória. Mandante contra mandatário. Prazo prescricional decenal. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações de indenização do mandante contra o mandatário aplica-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.... (Continua)