Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Civil e processual civil. Previdência complementar. Resolução petros 49/1997. Exigência de prévio custeio dos participantes e novo pagamento para inscrição de beneficiários. Descabimento para situações anteriores à norma. Observância do princípio « tempus regit actum «.

1 - Controvérsia atinente a saber se se aplica ao ato jurídico perfeito a Resolução Petros 49/1997, norma que exigiu dos participantes do plano de previdência privada prévio custeio e novo pagamento para inscrição de beneficiários.... (Continua)