Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Icms. Sistema de recolhimento. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, a saber, do Decreto estadual 43.080/2002 (RICMS/MG), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.... (Continua)