Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda e compra de imóvel. Cobrança de taxa de ligações definitivas. Ação declaratória de nulidade e indenização por danos morais. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no recurso especial, os fundamentos da decisão recorrida (não informação sobre o custo das ligações, já que elas já teriam sido efetuadas; e não prestação de contas dos seus custos). Logo, prevalece a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)