Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio do promotor natural. Ausência de comprovação. Prejuízo não demonstrado. Agravo regime ntal desprovido.

1 - Não comprovada a existência de ilegalidade na atuação do promotor de justiça e nem de prejuízo à defesa, não há justificativa para o acolhimento da pretensão de nulidade da ação penal, sob a alegação de ofensa ao Princípio do Promotor Natural.... (Continua)